Na prestação dos serviços jurídicos, o Escritório poderá realizar o tratamento dos dados pessoais abaixo descritos:

• Dados de identificação e contato: nome completo; endereço; data de nascimento; nacionalidade; idade; estado civil; dados de documento(s) de identificação (tais como RG, CPF, CNH, OAB, conforme aplicável), endereço de e- mail; número do telefone; registro profissional, PIS/PASEP, CTPS, NIS, NIT, CEI.
• Dados acadêmicos e profissionais: empresa que trabalha; profissão; cargo e escolaridade; informações sobre idiomas, informática e outros conhecimentos técnicos/específicos

Nós tratamos os seus dados pessoais para atingir a finalidade de prestação de serviços jurídicos no âmbito consultivo ou contencioso, a qual pode compreender a realização das seguintes atividades:

• Elaboração, revisão ou negociação de contratos;
• Cadastro do Usuário para viabilizar seu atendimento;
• Participação em auditoria para verificar a conformidade do cliente com a legislação brasileira e análise de risco;
• Gestão de processos judiciais ou administrativos, o que inclui a análise e elaboração de peças, acompanhamento do andamento, dentre outras ações;
• Análise de casos para elaboração de resposta a consultas, memorandos, opiniões legais ou pareceres;
• Elaboração de documentos obrigatórios nos termos da legislação brasileira;
• Intermediação da relação do cliente com autoridades e órgãos governamentais;
• Realização de reuniões, videoconferências ou conferências telefônicas para discussões de temas em geral;
• Obtenção de licenças, autorizações e permissões necessárias;
• Realização de treinamentos (LGPD);
• Faturamento e cobrança;
• O envio de boletins com temas de seu interesse.

As bases legais que autorizam o tratamento de dados pessoais pelo Escritório em razão das finalidades acima são: (i) Consentimento do titular; (ii) Cumprimento de obrigação legal ou regulatória; (iii) Execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados; (iv) Interesses legítimos do controlador.

Sempre em total respeito à legislação vigente, e com destaque especial para a LGPD, o P&N compartilha os seus dados pessoais com os profissionais que atuam diretamente no escritório ou, ainda, caso seja necessário para o cumprimento das finalidades aqui estabelecidas, poderá compartilhá-los com terceiros que prestam serviços para, e em nome, do escritório.

São eles: provedores de softwares, serviços de hospedagem em nuvem e outras tecnologias da informação para fins de gestão do seu relacionamento, correspondentes, peritos, pareceristas, escritórios parceiros (nacionais e, eventualmente, internacionais), auditores, contadores e instituições financeiras para auxiliar na prestação dos serviços jurídicos, a depender da demanda.

Além disso, os dados pessoais poderão ser compartilhados com terceiros para o cumprimento de obrigações legais ou por conta de ordens administrativas ou judiciais.

O P&N se compromete a armazenar os dados pessoais de acordo com os ditames da LGPD: (i) pelo tempo exigido por lei; (ii) até o término do tratamento de dados pessoais; (iii) pelo tempo necessário a preservar o legítimo interesse do Escritório, conforme o caso; (iv) pelo tempo necessário para resguardar o exercício regular de direitos do P&N em processo judicial, administrativo ou arbitral.

Vale complementar que tal tratamento de dados pessoais terá aplicação durante os prazos prescricionais aplicáveis ou enquanto necessário para cumprimento de obrigação legal ou regulatória.

O término do tratamento de dados pessoais, com sua consequente eliminação, poderá ocorrer nas seguintes situações: (i) finalidade da coleta for alcançada e/ou os dados pessoais coletados deixarem de ser necessários ou pertinentes ao alcance de tal finalidade; (ii) titular dos Dados solicitar o término do tratamento e a exclusão de seus dados pessoais, respeitadas as exceções legais; (iii) por determinação legal.

De forma resumida, os direitos do titular de dados pessoais, assegurados no art. 18 da LGPD, consistem em:

(i) confirmação da existência de tratamento;

(ii) acesso aos dados;

(iii) correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

(iv) anonimização, bloqueio ou eliminação;

(v) portabilidade;

(vi) eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular;
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(vii) informações das entidades públicas e privadas com as quais o P&N compartilhou os seus dados;

(viii) informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;

(ix) revogação do consentimento.

O exercício de alguns destes direitos poderá ser restringido para cumprimento de alguma obrigação legal/regulatória pelo controlador, bem como para permitir a defesa do Escritório em processo judicial ou administrativo ou, ainda, quando tal exercício puder revelar algum segredo de negócio do P&N.

Os dados pessoais serão armazenados em ambiente operacional seguro. O Escritório P&N informa que adota medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, nos exatos termos do art. 46 da LGPD.

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Essa Política de Privacidade entra em vigor em 20 de abril de 2021.

Caso necessite de qualquer auxílio para exercer os seus direitos, você poderá entrar em contato com o P&N via e-mail privacidade@pardalenovaesadvogados.com.br.